AREsp 1755892 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Cpc/2015, RISTJ Art. 253
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Cpc/2015 RISTJ Art. 253

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Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recursos interpostos com fundamento no novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.