AREsp 1740493 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — não se alcançando assim o ônus de demonstração de divergência jurisprudencial exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Preclusão/inovação Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Preclusão/inovação Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n.3 quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — não se alcançando assim o ônus de demonstração de divergência jurisprudencial exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.