AREsp 1855098 - DECISAO

AREsp 1855098 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Agravante: SMILES FIDELIDADE S.A.; Agravante: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SMILES FIDELIDADE S.A.

Agravante

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por SMILES FIDELIDADE S.A. e por GOL LINHAS AEREAS S.A.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis