AREsp 1857515 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: SALVADOR ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

SALVADOR ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; publique-se; intime-se.