AREsp 1851709 - DECISAO

AREsp 1851709 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (Súmulas 7 e 83/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS MATEUS VICENTE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCAS MATEUS VICENTE DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno para impugnação de decisão baseada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Manifesto incabimento de recurso diverso daquele previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (Súmulas 7 e 83/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.