AREsp 1749682 - DECISAO

AREsp 1749682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que os acórdãos acostados não apresentaram cotejo analítico nem similitude fática indispensáveis, e por indevida utilização de decisão unipessoal para demonstrar divergência, afastando assim a hipótese de admissão do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Autor: BANCO RCI BRASIL S/A; Agravada / Ré: GISELDA REGINA DEGASPERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reintegração De Posse, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reintegração De Posse Cotejo Analítico Similitude Fática

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Parties

BANCO RCI BRASIL S/A

Agravante / Autor

GISELDA REGINA DEGASPERI

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática
  2. 2 Admissibilidade de decisão unipessoal como prova de divergência jurisprudencial
  3. 3 Comprovação de mora por notificação extrajudicial devolvida por ausência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que os acórdãos acostados não apresentaram cotejo analítico nem similitude fática indispensáveis, e por indevida utilização de decisão unipessoal para demonstrar divergência, afastando assim a hipótese de admissão do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.