AREsp 1833030 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.021 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão na origem, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, sendo imprescindível a impugnação integral da decisão unitária que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FREDERICO WESTPHALEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE FREDERICO WESTPHALEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente adequado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.021 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão na origem, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, sendo imprescindível a impugnação integral da decisão unitária que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.