AREsp 1813169 - DECISAO

AREsp 1813169 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 735 do STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SPEL - SOCIEDADE POTIGUAR DE EMPREENDIMENTOS LTDA; Autor/agravado: FABIO YAZIGI SABBAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SPEL - SOCIEDADE POTIGUAR DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

FABIO YAZIGI SABBAG

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 735 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Fundamento legal do não conhecimento: art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 735 do STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal.