AREsp 1843507 - DECISAO

AREsp 1843507 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo deve ser impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HELTON DE CASTRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Repercussão Geral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HELTON DE CASTRO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos ou repercussão geral
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo deve ser impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.