AREsp 1733365 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a não comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e entendimento consolidado (Enunciado Administrativo n.3/STJ e precedentes).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Preclusão Consumativa Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/2015 e do RISTJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a não comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e entendimento consolidado (Enunciado Administrativo n.3/STJ e precedentes).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015