AREsp 1849770 - DECISAO

AREsp 1849770 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, quando a lei exige agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de violar o dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DOS SANTOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

ANDRE LUIZ DOS SANTOS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, quando a lei exige agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de violar o dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se