AREsp 1845693 - DECISAO

AREsp 1845693 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a Súmula 283/STF), sendo exigida a impugnação integral por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Admissibilidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Admissibilidade Recursal Majoração De Honorários

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente a Súmula 283/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inciso I, RI/STJ)
  3. 3 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a Súmula 283/STF), sendo exigida a impugnação integral por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...