AREsp 1603405 - DECISAO

AREsp 1603405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se o acórdão que declarou devida a multa proporcional na rescisão da locação. Além disso, majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GAVIOES COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI; Agravante: VALERIA WOLF NUNES; Agravante: MARIO CESAR LAGE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço O Agravo E Não Conheço O Recurso Especial)
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Rescisão De Contrato De Locação, Multa Contratual, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais +3 more

Case Brief

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Parties

GAVIOES COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI

Agravante

VALERIA WOLF NUNES

Agravante

MARIO CESAR LAGE NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço O Agravo E Não Conheço O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide (arts. 355 I e 373 I do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se o acórdão que declarou devida a multa proporcional na rescisão da locação. Além disso, majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo
  • Não conheço do recurso especial