AREsp 1818861 - DECISAO

AREsp 1818861 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; consequentemente não se conheceu do agravo e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Instituto Nacionaldo Seguro Social; Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacionaldo Seguro Social

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada prevista no art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; consequentemente não se conheceu do agravo e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.