AREsp 1845862 - DECISAO

AREsp 1845862 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como por violação ao princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, hipótese de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: COMCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como por violação ao princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, hipótese de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados se aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...