AREsp 1736296 - DECISAO

AREsp 1736296 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a ausência de prequestionamento — nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como fundamento de não admissão
  3. 3 Consequência do não atendimento ao ônus de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a ausência de prequestionamento — nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).