AREsp 1851005 - DECISAO

AREsp 1851005 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e conforme jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza indivisível da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e conforme jurisprudência da Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se