AREsp 1755675 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à alegada ofensa constitucional), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MARIA ZENIR CARLOS DE ASSIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA ZENIR CARLOS DE ASSIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 para inviabilizar agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Caracterização da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à alegada ofensa constitucional), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno