AREsp 1790750 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo pela ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ que motivou a decisão de não admissão do recurso especial; majorada em 10% a verba honorária caso já tenha sido fixada nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.