AREsp 1470983 - DECISAO

AREsp 1470983 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que assentou a incidência da Súmula n. 7/STJ — em desrespeito ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Tentacenter Complementos Ltda.; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Tentacenter Complementos Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impedem o conhecimento do recurso especial (art. 544, §4º, I, CPC/1973)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento para não conhecer recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus da parte recorrente de confrontar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que assentou a incidência da Súmula n. 7/STJ — em desrespeito ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.