AREsp 1800578 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 7), sendo imprescindível a infirmativa específica de todos os fundamentos para que o agravo prospere.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Pela Corte De Origem
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Pela Corte De Origem
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 7), sendo imprescindível a infirmativa específica de todos os fundamentos para que o agravo prospere.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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