AREsp 1842569 - DECISAO

AREsp 1842569 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante utilizou recurso manifestamente incabível para impugnar o capítulo relativo aos recursos repetitivos, devendo ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, §2º, do CPC e distinção entre agravo interno e agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante utilizou recurso manifestamente incabível para impugnar o capítulo relativo aos recursos repetitivos, devendo ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se