AREsp 1856702 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação de artigo de lei federal violado como causa de inadmissibilidade (Súmula 284/STF)
2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, CPC; art. 253, parágrafo único, RI/STJ)
3. 3 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente (jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação relativa à ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — sendo exigida a impugnação integral e específica do dispositivo que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e jurisprudência do STJ sobre a unicidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...