AREsp 1693652 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e articulada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para enfrentar os fundamentos de negativa de seguimento, razão pela qual o agravo não foi conhecido, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência citada.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Apelante: Waldecy Fraga Machado; Réu: Alexandre de Azevedo Pinheiro; Réu: Maria Alice Correa da Rocha; Réu: Nely de Aguiar Coelho; Réu: Maria José de Souza Carvalho; Réu: Rafaela Cruz Lomônaco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade Por Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Por Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Waldecy Fraga Machado

Apelante

Alexandre de Azevedo Pinheiro

Réu

Maria Alice Correa da Rocha

Réu

Nely de Aguiar Coelho

Réu

Maria José de Souza Carvalho

Réu

Rafaela Cruz Lomônaco

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e articulada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para enfrentar os fundamentos de negativa de seguimento, razão pela qual o agravo não foi conhecido, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade