AREsp 1497194 - DECISAO

AREsp 1497194 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a mera afirmação genérica de reexame de provas não afasta a inadmissibilidade quando a decisão se ampara na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Homework Administração e Empreendimentos de Imóveis Próprios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Homework Administração e Empreendimentos de Imóveis Próprios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial (dissenso pretoriano)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Impossibilidade de simples alegação de reexame de prova quando inadmissão baseada na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a mera afirmação genérica de reexame de provas não afasta a inadmissibilidade quando a decisão se ampara na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.