AREsp 1852756 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (devendo impugnar-se por agravo interno, art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (violação do dever de impugnação específica previsto no art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MONTE MOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MONTE MOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que funda-se na sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (devendo impugnar-se por agravo interno, art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (violação do dever de impugnação específica previsto no art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.