AREsp 1772807 - DECISAO

AREsp 1772807 - DECISAO

Por se tratar de hipótese em que há disposição legal expressa sobre o recurso cabível (agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ), a interposição do agravo com fundamento no art. 1.042 configurou erro grosseiro; ausente dúvida objetiva e inexistente petição de interposição de recurso extraordinário no STJ, é inaplicável a fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC ao caso
  2. 2 Existência de recurso correto previsto em lei (agravo interno vs. agravo previsto no art. 1.042)
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que há disposição legal expressa sobre o recurso cabível (agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ), a interposição do agravo com fundamento no art. 1.042 configurou erro grosseiro; ausente dúvida objetiva e inexistente petição de interposição de recurso extraordinário no STJ, é inaplicável a fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.