AREsp 1755800 - DECISAO

AREsp 1755800 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante interpôs, equivocadamente, agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando o meio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; por se tratar de erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência e cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Cabimento do agravo interno contra decisão de relator nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade e seus requisitos (dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro, observância de prazo)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante interpôs, equivocadamente, agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando o meio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e no art. 258 do RISTJ; por se tratar de erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.