AREsp 1856967 - DECISAO

AREsp 1856967 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC e vedação ao agravo em recurso especial nas hipóteses de repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.