AREsp 1857784 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, quanto à parte fundada na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o meio recursal cabível é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissão por consonância com jurisprudência do STJ, o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tudo nos termos do art. 1.030, § 2º, art. 1.042 e art. 932 do CPC e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto à parte fundada na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o meio recursal cabível é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissão por consonância com jurisprudência do STJ, o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tudo nos termos do art. 1.030, § 2º, art. 1.042 e art. 932 do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.