AREsp 1852793 - DECISAO

AREsp 1852793 - DECISAO

Não conhecer do agravo, porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, quando o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC), e porque não impugnou especificamente o fundamento que justificou a inadmissibilidade do recurso especial (exigência do art.932, III, CPC e do Regimento Interno), além de se aplicar o Enunciado n.77 do CJF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 14% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HESA 41 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HESA 41 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, quando o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC), e porque não impugnou especificamente o fundamento que justificou a inadmissibilidade do recurso especial (exigência do art.932, III, CPC e do Regimento Interno), além de se aplicar o Enunciado n.77 do CJF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 14% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação, em desfavor da parte agravante, nos termos do art.85, §11, do CPC.