AREsp 1747815 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (entre eles a incidência da Súmula 83 do STJ), afrontando os arts. 253, p.u., I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte, sendo inviável suprir essa falha por meio de agravo interno devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao juízo de prelibação negativo
  3. 3 Possibilidade de suprir impugnação não apresentada no agravo em recurso especial por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (entre eles a incidência da Súmula 83 do STJ), afrontando os arts. 253, p.u., I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte, sendo inviável suprir essa falha por meio de agravo interno devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015