AREsp 1841025 - DECISAO

AREsp 1841025 - DECISAO

O agravo foi conhecido para declarar o não conhecimento do recurso especial porque este foi protocolizado fora do prazo legal (protocolização em 15/09/2020, após o esgotamento do prazo em 14/09/2020) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; ademais, a ausência de certificação no sistema eletrônico não afasta a intempestividade, sendo responsabilidade da parte a regularidade da interposição.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS BUENO; Agravante: MARIA LUCIA DE ANDRADE BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Sistema Eletrônico De Informações
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Sistema Eletrônico De Informações

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS BUENO

Agravante

MARIA LUCIA DE ANDRADE BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  3. 3 Responsabilidade da parte pela regularidade da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para declarar o não conhecimento do recurso especial porque este foi protocolizado fora do prazo legal (protocolização em 15/09/2020, após o esgotamento do prazo em 14/09/2020) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; ademais, a ausência de certificação no sistema eletrônico não afasta a intempestividade, sendo responsabilidade da parte a regularidade da interposição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal.