AREsp 1700442 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e clara todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — motivo pelo qual o recurso é inadmissível nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, em...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Prelibação Negativo Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de suprir impugnação via agravo interno e limitação pela preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e clara todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — motivo pelo qual o recurso é inadmissível nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o Enunciado Administrativo n. 3.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015