REsp 2110834 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, os requisitos para majoração de honorários sucumbenciais restaram atendidos, mas a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime.

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Majoração De Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para majoração de honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, os requisitos para majoração de honorários sucumbenciais restaram atendidos, mas a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manutenção da majoração da verba honorária sucumbencial (pressupostos atendidos).