AREsp 1865554 - DECISAO

AREsp 1865554 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento da Corte Especial, o agravo em recurso especial não é conhecido; ressalta-se a exigência de impugnação pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal) e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: CARLOS LECIO AVILA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS LECIO AVILA VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. do CPC e do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 Exigência de impugnação pormenorizada em atenção ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento da Corte Especial, o agravo em recurso especial não é conhecido; ressalta-se a exigência de impugnação pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal) e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...