AREsp 1760273 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o fundamento de que o recurso especial não seria via adequada para afastar alegada ofensa constitucional), sendo a impugnação específica requisito imprescindível à admissibilidade do agravo, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015).

Parties
Agravante: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Embargos À Execução, Processo Administrativo, Multa Administrativa, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Embargos À Execução Processo Administrativo Multa Administrativa Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Adequação do recurso especial para discutir suposta ofensa a preceito constitucional
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o fundamento de que o recurso especial não seria via adequada para afastar alegada ofensa constitucional), sendo a impugnação específica requisito imprescindível à admissibilidade do agravo, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça