AREsp 1826242 - DECISAO

AREsp 1826242 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e total dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), combinado com o entendimento de que as razões apresentadas não infirmam as conclusões do acórdão recorrido, e por se aplicarem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de cláusulas e provas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Contrato Administrativo, Atraso Na Execução De Obra, Penalidade Contratual, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Óbices De Admissibilidade (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Contrato Administrativo Atraso Na Execução De Obra Penalidade Contratual Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Óbices De Admissibilidade (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 inviabilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de o tribunal de origem analisar méritos no juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e total dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), combinado com o entendimento de que as razões apresentadas não infirmam as conclusões do acórdão recorrido, e por se aplicarem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de cláusulas e provas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual gratuidade)