AREsp 1822416 - DECISAO

AREsp 1822416 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou alegações genéricas, sem impugnar de forma específica o fundamento de que não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos sobre situações fáticas idênticas, nos termos da Súmula 182/STJ, fundamentando-se também na incidência dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ e no art. 932, III, do CPC/15. Não se majoraram honorários por já estar atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 - SPE LTDA.; Agravado: DAMIÃO PEDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Especiais, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Especiais Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 - SPE LTDA.

Agravante

DAMIÃO PEDRO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou alegações genéricas, sem impugnar de forma específica o fundamento de que não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos sobre situações fáticas idênticas, nos termos da Súmula 182/STJ, fundamentando-se também na incidência dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ e no art. 932, III, do CPC/15. Não se majoraram honorários por já estar atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.