AREsp 1818445 - DECISAO

AREsp 1818445 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que obstaram a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF e 7 e 83 do STJ), sendo esse ônus do recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 282/stf Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices de súmula (Súmula 282/STF; Súmulas 7 e 83/STJ) como fundamento para não admissão
  3. 3 Majoração de honorários em 10% quando fixados anteriormente nas instâncias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que obstaram a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF e 7 e 83 do STJ), sendo esse ônus do recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).