AREsp 1810452 - DECISAO

AREsp 1810452 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), em observância ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), em observância ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.