AREsp 1673815 - DECISAO

AREsp 1673815 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, ausência de demonstração da violação dos dispositivos indicados e por incidência da Súmula 7/STJ e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, com majoração dos honorários recursais para 12% do valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA ROSSATI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

MARIA DE FATIMA ROSSATI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 inadequação das razões recursais por mera referência a dispositivos sem demonstração de violação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, ausência de demonstração da violação dos dispositivos indicados e por incidência da Súmula 7/STJ e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, com majoração dos honorários recursais para 12% do valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários recursais para 12% do valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015