AREsp 1808335 - DECISAO

AREsp 1808335 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, o qual apontou a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos conforme arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, o qual apontou a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos conforme arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.