AREsp 1809054 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e dissídio jurisprudencial não demonstrado).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.