AREsp 1832226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) nem violação do dever de fundamentação (art. 489, II, CPC/2015), e, aplicando a jurisprudência consolidada sobre contratos PCT, entendeu ser inviável a aplicação da Súmula 371/STJ a tais contratos; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante / Recorrente Em Agravo Em Recurso Especial: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autores / Agravados No Cumprimento De Sentença: MARIA ADELAIDE GOMES e OUTROS; Réu / Recorrido No Processo De Conhecimento: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Adimplemento Contratual) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Súmula 371/stj, Contratos De Participação Financeira (pct), Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos Periciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Societário Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Coisa Julgada Material Súmula 371/stj Contratos De Participação Financeira (pct) +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante / Recorrente Em Agravo Em Recurso Especial

MARIA ADELAIDE GOMES e OUTROS

Autores / Agravados No Cumprimento De Sentença

TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A.

Réu / Recorrido No Processo De Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Adimplemento Contratual) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489, II, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 371/STJ a contratos de participação financeira celebrados no sistema PCT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) nem violação do dever de fundamentação (art. 489, II, CPC/2015), e, aplicando a jurisprudência consolidada sobre contratos PCT, entendeu ser inviável a aplicação da Súmula 371/STJ a tais contratos; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.