AREsp 1709474 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com o Enunciado Administrativo n.3/STJ e súmula/precedentes desta Corte; ademais, afasta-se a majoração de honorários porque o agravo interno não inaugura nova instância recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Juízo De Prelibação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Juízo De Prelibação Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com o Enunciado Administrativo n.3/STJ e súmula/precedentes desta Corte; ademais, afasta-se a majoração de honorários porque o agravo interno não inaugura nova instância recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não majorar os honorários advocatícios em razão de o agravo interno não inaugurar nova instância recursal