AREsp 1763363 - ACORDAO

O agravo interno foi provido negativamente porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes, razão pela qual é correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e de negar provimento ao agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem
2 Se alegações genéricas sobre incompatibilidade com a jurisprudência do STJ são suficientes para impugnar decisão de inadmissibilidade
3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo nos próprios autos)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento