AREsp 1826745 - DECISAO

AREsp 1826745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as agravantes não impugnaram o fundamento central do acórdão do TJ/RN (de tratar-se de rescisão de promessa de compra e venda sem mútuo vinculado e construção não iniciada), a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, e não houve indicação do dispositivo legal em que teria ocorrido interpretação divergente nem cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A; Agravante: PAIVA GOMES PROMONATAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: JOSENILDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Litisconsórcio Necessário, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Litisconsórcio Necessário Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A

Agravante

PAIVA GOMES PROMONATAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

JOSENILDO FERREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as agravantes não impugnaram o fundamento central do acórdão do TJ/RN (de tratar-se de rescisão de promessa de compra e venda sem mútuo vinculado e construção não iniciada), a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, e não houve indicação do dispositivo legal em que teria ocorrido interpretação divergente nem cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/15).
  • Majador os honorários advocatícios previstos anteriormente de 13% para 20% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC/15).