AREsp 1763579 - DECISAO

AREsp 1763579 - DECISAO

O STJ concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo TJMT por omissão quanto ao pedido de suspensão do processo (art. 313, V, a e b, NCPC) equanto aos fatos supervenientes (art. 55, § 3º, NCPC), razão pela qual conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane as omissões apontadas.

Parties
Autor: CLÁUDIO AMANTINI e outros; Réu/recorrente: JACY MIGUEL SCANAGATTA e IRMA SCANAGATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao TJMT Para Saneamento De Omissões
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de origem (TJMT) para análise das omissões apontadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Cumprimento De Sentença, Imissão Na Posse, Usucapião
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Cumprimento De Sentença Imissão Na Posse Usucapião

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Parties

CLÁUDIO AMANTINI e outros

Autor

JACY MIGUEL SCANAGATTA e IRMA SCANAGATTA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao TJMT Para Saneamento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de suspensão do processo (art. 313, V, a e b, NCPC) e quanto aos fatos supervenientes nos termos do art. 55, § 3º, NCPC
  2. 2 Exigência de análise pelo tribunal a respeito das matérias suscitadas nos embargos de declaração antes do prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo TJMT por omissão quanto ao pedido de suspensão do processo (art. 313, V, a e b, NCPC) equanto aos fatos supervenientes (art. 55, § 3º, NCPC), razão pela qual conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de origem (TJMT) para análise das omissões apontadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMT) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC