AREsp 1864920 - DECISAO

AREsp 1864920 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissão indivisível e exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: FERNANDA MARIA PREUSSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmulas STF
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmulas STF

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Parties

FERNANDA MARIA PREUSSLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza indivisível da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissão indivisível e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.